Direito Administrativo - Atos Administrativos Parte 2

Atributos (características) dos Atos Administrativos

Presunção de Legitimidade - ou de legalidade, presume-se que os atos administrativos são legitimos, cabendo ao particular provar o contrário. Essa característica já nasce com todos osatos administrativos visando assegurar a eficiência e a segurança nas atividades do poder público. Está intrinsecamente relacionado com o princípio da legalidade.

Autoexecutoriedade - É a possibilidade da administração de, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial.

Exigibilidade - Quando a administração exige o cumprimento da obrigação imposta, POR MEIOS INDIRETOS.  ex: multa.

Tipicidade:  É o atributo pelo qual o ato deve corresponder a figuras previamente estabelecida pela lei, ou seja, para cada finalidade que a administração pretende alcançar existe um tipo de ato definido na lei.

 

Imperatividade: É o atributo pelo qual os atos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância..Essa característica não está presente em todos os atos, mas somente naqueles que impõem uma obrigação ao administrado.

Com base nessas informações, vamos resolver as seguintes questões de concursos:

(FCC 2011- TRF 1ª REGIÃO-TENICO JUDICIÁRIO)

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

a) exigibilidade

b) tipicidade. 

c) imperatividade.

d) autoexecutoriedade. 

e)presunção de legitimidade. 

RESPOSTA: LETRA E - basta ler a postagem para ver que se trata da presunção de legitimidade.

(FCC-2006-TRE AP-ANALISTA JUDICIÁRIO)Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.
II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II.

d) II e III

.e) III.

I- CERTO - a presunção de legitimidade nasce com todos os atos, cabendo ao particular provar o contrário.

II - ERRADO - A imperatividade só existe nos atos que impõem alguma obrigação aos administrados, e nao em todos os atos.

III - CERTO - autoexecutoriedade é quando a administração exige o cumprimento da obrigação .POR SEUS PROPRIOS MEIOS, independentemente de ordem judicial.

Resposta: LETRA B

Bons Estudos!!